Dicas: Atributos do Ato Administrativo – Macete PATI

Questão recorrente em Concursos Públicos, vamos falar dos Atributos do Ato Administrativo 1

Em síntese são os Atributos do Ato Administrativo:

Presunção de legitimidade;

Autoexecutoriedade;

Tipicidade;

Imperatividade;

MACETE: (PATI

Presunção de legitimidade

Atributos do Ato AdministrativoConhecido também como presunção de legalidade ou presunção de veracidade.

Decorre da supremacia do interesse público, ou seja, o ato administrativo é considerado válido até prova em contrário.

Não depende de previsão legal, é inerente a todos os atos da Administração Pública, não possui caráter absoluto, ou seja, possui presunção relativa (juris tantum), e nada impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

Pode haver a inversão do ônus da prova, recaindo sobre o particular a incumbência de provar eventual defeito do ato.

Imperatividade

Ou coercibilidade, significa que a administração pública, por intermédio do ato administrativo pode unilateralmente criar obrigações ao particulares, independentemente da anuência do administrado.

A Imperatividade não é atributo presente em todos os Atos Administrativos, como por exemplo:

  • atos enunciativos (certidões e atestados),

  • atos negociais (permissões e autorizações).

Autoexecutoriedade 

São os atos que permite à Administração implementar materialmente, inclusive aplicando sanções aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de autorização ou ordem judicial.

Não está presente em todos os atos administrativo, como por exemplo ausente nos atos enunciativos.

Tipicidade

É o atributo  mediante o qual o ato administrativo deve respeitar a sua finalidade específica definida na lei, ou seja, a depender da finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

QUESTÕES RELACIONADAS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO.

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Técnico do Seguro Social

ITEM ERRADO – A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: DPE-PR Prova: Administrador
Alternativa C – ITEM CERTO – Os Atos Administrativos possuem atributos especiais, como é o caso da imperatividade que significa que os Atos Administrativos são cogentes, obrigando todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência; presunção de legitimidade no qual há presunção de que os Atos nasceram em conformidade com as devidas normas legais; e autoexecutoriedade, significa que o ato não depende da anuência do poder judiciário para que seja efetivamente colocado em eficácia.
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção
Alternativa C – ITEM ERRADO – são atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico  Judiciário – Área  administrativa 
a) O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.
b) A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.
c) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.
d) A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação. ITEM CERTO
e) O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.